Terms & Conditions

TERMOS E CONDIÇÕES

Este Contrato de Operação do Programa de Afiliados (o "Contrato") é celebrado entre a Adzappy ("Adzappy" ou "nós") e você ("você" ou "Afiliado"), a parte que envia uma aplicação para se tornar um afiliado da Adzappy. Os termos e condições contidos neste Contrato se aplicam à sua participação no programa de afiliados da Adzappy, acessível pelo site https://adzappy.com ("Programa de Afiliados").

Cada oferta do Programa de Afiliados (uma "Oferta") pode envolver uma oferta da Adzappy ou de terceiros (cada terceiro sendo um "Cliente") e pode estar vinculada a um site específico para essa Oferta ("Site do Programa"). Além disso, cada Oferta pode conter termos e condições adicionais dentro do Programa de Afiliados, que são incorporados a este Contrato. Ao enviar uma aplicação ou participar de uma Oferta, você concorda expressamente com todos os termos e condições deste Contrato.

Inscrição no Programa de Afiliados

Você deve enviar uma aplicação através do nosso site para se tornar um afiliado. É necessário preencher corretamente todas as informações e manter esses dados atualizados. Além disso, você não deve utilizar pseudônimos ou outros meios para mascarar sua identidade real. Após analisarmos sua aplicação, informaremos sobre sua aprovação ou rejeição dentro de aproximadamente dois (2) dias úteis. A aceitação ou rejeição da aplicação é inteiramente discricionária por parte da Adzappy.

Obrigações das Partes

Desde que você seja aceito no Programa de Afiliados e continue a cumprir este Contrato, a Adzappy se compromete a:

Disponibilizar materiais promocionais, incluindo links gráficos e textuais para o Site do Programa, que você pode exibir em seus canais, como websites, emails e anúncios online.
Pagar ao Afiliado uma comissão por cada "Ação Qualificada". Uma "Ação Qualificada" é uma conversão realizada por um usuário real que acessa o Site do Programa por meio do Link, preenche todas as informações necessárias dentro do prazo estabelecido e não é posteriormente identificado como fraude, duplicata ou incompleta.
Pagar as comissões mensalmente, desde que sua conta tenha um saldo mínimo de R$50,00. Caso o saldo seja inferior, o valor será acumulado para o mês seguinte até atingir o mínimo necessário para pagamento.
Reservar o direito de estornar pagamentos de comissões previamente concedidas, caso sejam identificadas irregularidades nas Ações Qualificadas.
Efetuar pagamentos apenas na medida em que os Clientes da Adzappy tenham efetuado o repasse financeiro devido.

Responsabilidades do Afiliado

O afiliado se compromete a:

Ser responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção de seus canais de comunicação.
Garantir que todos os materiais promocionais não violem leis, direitos de terceiros e não contenham conteúdo ofensivo, ilegal ou discriminatório.
Não fazer declarações falsas sobre a Adzappy ou seus Clientes.
Não copiar ou imitar a aparência do Site do Programa, criando impressão de que seu canal é operado pela Adzappy.
Seguir todas as leis e regulamentos aplicáveis, bem como as diretrizes de serviços terceirizados utilizados na promoção das Ofertas.
Exibir claramente sua política de privacidade e divulgar os termos e condições das Ofertas aos usuários finais.
Não colocar anúncios da Adzappy em plataformas de leilão online como eBay ou Amazon.

Confidencialidade

Todas as informações confidenciais compartilhadas entre as partes, incluindo detalhes comerciais, financeiros e listas de clientes, devem ser mantidas em sigilo e não podem ser utilizadas para fins além da participação no Programa de Afiliados.

Licenciamento e Propriedade Intelectual

A Adzappy concede ao afiliado um direito não exclusivo, intransferível e revogável para utilizar os materiais promocionais apenas dentro dos limites deste Contrato. O afiliado não pode modificar, manipular ou criar versões derivadas desses materiais.

Rescisão

Este Contrato permanece em vigor até ser rescindido por qualquer uma das partes. O afiliado pode encerrar sua participação a qualquer momento removendo todos os Links de seus canais. A Adzappy pode encerrar sua participação a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Medidas e Penalidades

A Adzappy se reserva o direito de reter pagamentos e remover afiliados do programa caso sejam identificadas violações deste Contrato. Em caso de infrações graves, a Adzappy pode compartilhar informações do afiliado com autoridades competentes.

Política Anti-Spam

O afiliado deve cumprir rigorosamente a Lei CAN-SPAM de 2003 e garantir que todas as campanhas de email contenham um link para descadastramento. O não cumprimento dessa política pode resultar em suspensão ou remoção do Programa de Afiliados.

Fraude e Condutas Proibidas

É estritamente proibido o uso de métodos fraudulentos, incluindo cliques automatizados, uso de robôs, spyware, ou qualquer outro meio que manipule indevidamente os resultados e comissões.

Regras Especiais para Casas de Aposta

Em conformidade com a regulamentação vigente no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025, as campanhas publicitárias para casas de aposta devem seguir as seguintes diretrizes:

Proibição de Publicidade Enganosa: É vedada qualquer publicidade que sugira ganhos fáceis, assegure lucro garantido ou associe apostas a melhoria financeira.
Transparência nas Campanhas: Todos os materiais publicitários devem ser claramente identificados como propaganda e conter informações precisas sobre os serviços oferecidos.
Restrição ao Público Menor de Idade: Anúncios não podem ser direcionados a menores de 18 anos e devem incluir avisos claros sobre a idade mínima permitida para apostas.
Avisos sobre Jogo Responsável: As peças publicitárias devem conter mensagens de conscientização sobre os riscos do jogo e a possibilidade de dependência.
Aviso +18: As peças deverão conter mensagens avisando que esses sites são destinados a usuários maiores de 18 anos.
Proibição de Publicidade em Ambientes Infantis: Não é permitido anunciar em programas, sites, eventos ou espaços voltados ao público infantil e juvenil.
Restrição ao Uso de Influenciadores: Influenciadores e personalidades que possuem um público predominante menor de idade não podem promover casas de aposta.
Proibição de Testemunhais Falsos: Relatos de ganhos ou histórias de sucesso falsas não podem ser usados em campanhas publicitárias.
Divulgação de Informativos Legais: Todas as campanhas devem indicar de forma clara a regulamentação vigente e os órgãos fiscalizadores das apostas no Brasil.

O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em penalidades, incluindo suspensão de campanhas e multas conforme a legislação aplicável.

Disposições Gerais

Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes. A Adzappy pode modificar os termos deste Contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia ao afiliado.
Este Contrato é regido pelas leis aplicáveis e qualquer disputa será resolvida por arbitragem no foro do Rio de Janeiro.
Ao enviar uma aplicação ao Programa de Afiliados, você confirma que leu e concorda com todos os termos deste Contrato.

Última revisão: 10-01-2025